Saiba Mais

Legislação da Mediação

Resolução CNJ nº 125, de 29 de Novembro de 2010  – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Lei 13.140, de 26 de Junho de 2015 – Lei de Mediação  – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública